Entregar um animal num canil é abandono

Entregar um animal num canil é abandono

De acordo com a Lei nº69/2014, “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”.

Ir a um canil levar um animal, com quem se viveu durante vários anos, por estar velho ou doente é ou não abandono? Ir a um canil levar uma ninhada de cachorros porque não se quis esterilizar os animais que se tem em casa é ou não abandono? Ir, por exemplo, um dirigente partidário concelhio, a um canil levar dois cães saudáveis porque a família está à espera de um bebé é ou não abandono?

Ir a um canil levar um animal sem qualquer razão válida para o fazer não devia ser considerado abandono e punido como está previsto na lei?

Hoje, como é sabido, a grave situação existente nos canis, nos Açores, está relacionada com o abandono de animais um pouco por todo o lado , com a sua entrega nos canis e com a aceitação das “doações” por parte daqueles, sem qualquer penalização dos caridosos “ofertantes”.

Face ao exposto, devem os responsáveis pelos canis ficar de braços cruzados à espera das “doações” ou devem tomar medidas para dissuadir os abusadores que, embora sabendo que os canis são de abate, têm o descaramento de responsabilizar os veterinários municipais pelos abates?

Sem violar qualquer norma legal, os canis podem, diria mesmo, não devem aceitar animais entregues pelos seus detentores, a não ser em situações limite, como estes não terem meios, devidamente comprovados, para pagar um veterinário e os animais serem portadores de doença que possa contaminar outros e os humanos.

O escrito anteriormente não é nada de original, mas a descrição do que se passa em alguns dos canis no nosso país, como, por exemplo, em Cantanhede onde, segundo uma reportagem do jornal Aurinegra, publicada em dezembro de 2010, o seu “Centro não aceita animais entregues “em mãos”, a não ser que estes representem, comprovadamente, um perigo ou sejam portadores de uma doença irreversível, estejam em sofrimento ou possam contaminar seres humanos, até porque o veterinário considera que isso daria ao Centro “uma imagem de matadouro, uma imagem horrível”.

Por cá, por que razão se continua a facilitar a vida aos prevaricadores? Por que não há coragem de se tomar medidas semelhantes?

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30885, 13 de março de 2016, p.11)

Câmara Municipal de Ponta Delgada...

Câmara Municipal de Ponta Delgada: candeia que vai à frente…

Pela dimensão do concelho e pelo número de habitantes do mesmo, por existir um protocolo com Vila Franca do Campo e Nordeste, o Centro Oficial de Recolha de Ponta Delgada (Canil Municipal) é o que, nos Açores, mais animais recebe e consequentemente mais animais abate.

Podíamos atirar as culpas para os sucessivos autarcas, aqui estou a referir-me a todos, que até ao momento não compreenderam que a situação não se resolve com abates, quando as cadelas continuam a procriar e os donos continuam a abandonar as crias um pouco por todo o lado ou a levianamente entregá-las nos canis sem serem responsabilizados por isso.

Um verdadeiro prémio à irresponsabilidade e à crueldade são, também, os serviços prestados por autarquias que possuem recolha domiciliária de animais de companhia, com dias e horas marcadas, equiparando seres sencientes a lixo urbano.

Face a esta deplorável situação, há que aprender com outras comunidades e com as poucas autarquias que possuem canis onde não há abates sistemáticos e que não aceitam entregas de animais, como é o caso de Lisboa onde, apesar disso, o número de animais abandonados não aumentou.

Como já fizemos em textos anteriores, continuamos a afirmar que só através de repetidas campanhas de esterilização e de sistemáticas campanhas de sensibilização que envolvam todos os interessados, nomeadamente as associações locais de defesa dos animais, é possível ultrapassar a situação existente.

A notícia recente, divulgada em vários órgãos da comunicação social açoriana, que dá conta que decorreu entre 1 e 15 de dezembro uma campanha de esterilização de cadelas no concelho de Ponta Delgada, mas que terá abrangido os concelhos de Vila Franca do Campo e Nordeste, foi muito bem recebida por diversas pessoas que se preocupam com a causa animal e de certeza terá sido acarinhada pelas pessoas que nas associações locais, fazem o possível e o impossível, para acabar com o abandono e por dar uma família a todos os animais escorraçados por quem os devia cuidar.

Estão de parabéns a Câmara de Ponta Delgada, a Associação Zoófila Portuguesa e a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados que estabeleceram uma parceria para que o projeto se tornasse uma realidade. De parabéns estão também o veterinário municipal de Ponta Delgada e as Clínicas Veterinárias aderentes (Capelas, Paim, São Gonçalo e Vila Franca do Campo) pois sem elas não teria sido possível a implementação do projeto que tinha por objetivo a esterilização de 60 cadelas.

Embora ainda não saiba os resultados alcançados, a minha saudação especial aos autarcas envolvidos, nomeadamente ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Dr. José Manuel Bolieiro e à Sr.ª vereadora Engª Luísa Magalhães pela concretização da campanha e pela intenção de “transformar o Centro Oficial de Recolha de Ponta Delgada (Canil Municipal) no futuro próximo num “Canil de Abate Zero””.

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30824, 5 de dezembro de 2015, p.13)

Canil de Vila Franca

Sobre o “canil” de Vila Franca do Campo


“O grau de civilização de uma sociedade pode ser medido pela forma como trata os seus animais” (Ghandi)

Se é verdade que não adianta chorar sobre o leite derramado, não é menos certo que devemos tirar lições dos erros cometidos, no passado, e isto só pode acontecer se os conhecermos e sem preconceitos refletirmos sobre os mesmos, sem qualquer necessidade de cruxificarmos os envolvidos.

Vem esta introdução a propósito da situação desumana e terceiro-mundista existente, até há pouco tempo, em Vila Franca do Campo, relativamente aos animais de companhia, mais concretamente aos cães.

Como era do conhecimento geral, em Vila Franca do Campo existia um espaço, sem quaisquer condições, que para os responsáveis não era um canil mas que na realidade funcionava como canil de abate.

Uma pessoa que conhecia bem o local, pois visitava-o com muita frequência para salvar animais, denunciou o facilitismo com que eram recebidos os animais sem qualquer penalização para os donos e a situação degradante em que esperavam a morte certa que se traduzia na sua colocação em cubículos minúsculos, por vezes mais do que um e o facto de viverem durante muito tempo sobre as próprias fezes.

Em 2011, o deputado da Assembleia da República do CDS-PP, João Rebelo, questionou as 308 Câmaras Municipais existentes em Portugal, perguntadno se as mesmas possuíam canis, qual a lotação das instalações, quanto tempo é que os animais ficavam nos canis, qual a percentagem de animais que acabavam por ser adotados, quantos regressavam aos seus donos, etc.

Tivemos acesso às respostas de várias autarquias, umas mais pormenorizadas, demonstrando transparência e preocupação com a situação que tinha tendência a agravar-se, pois os abandonos estavam a crescer ano após ano e outras nem tanto, procurando tapar o sol com uma peneira.

No caso de Vila Franca do Campo, a resposta da autarquia, datada de 12 de agosto de 2011, assinada pelo seu presidente, foi bastante elucidativa do modo como as questões do bem-estar animal eram tidas em consideração na altura.

Para memória futura, transcreve-se na íntegra o texto enviado, ao deputado João Rebelo, pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo:

“Em resposta ao vosso ofício, tenho a honra de comunicar a Vexas que este Município nunca teve nenhum gatil ou canil”.
Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30819, 29 de dezembro de 2015, p.13)